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LC Mun. Aparecida do Taboado/MS 57/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 57 de 01.10.2014

DOM-Aparecida do Taboado: 02.10.2014

(Modifica dispositivos da Lei Complemenatr nº 32/2010 que dispõe sobre o sistema tributário municipal.)


José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos X, XI e XII, do artigo 55, da Lei Municipal Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010, passam a vigorarem com as seguintes redações:

"Artigo 55. (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento,semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;

XII - da limpeza e dragagem no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;"

Art. 2º A Tabela - Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação, Renovação e Funcionamento de Estabelecimento, na categoria industrial, prevista no artigo 98, da Lei Municipal Complementar nº 32/10, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 98.

(...)

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º O caput do artigo 128, da lei Municipal Complementar nº 32/10, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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