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Dec. Mun. Peruíbe/SP 4.008/14 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 4.008 de 11.09.2014

DOM-Peruíbe: 22.09.2014

Dispõe sobre atualização Monetária e Recolhimento dos valores relativos aos Tributos Municipais para o Exercício Fiscal de 2015.


Ana Maria Preto, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruibe, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de equilíbrio das finanças públicas; CONSIDERANDO as providências administrativas e técnicas que devem ser, previamente, tomadas para o lançamento anual dos tributos municipais; e considerando o índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, base agosto de 2014 com valor apurado de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).

DECRETA

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, com aplicação de percentual de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), para o exercício fiscal de 2015:

I - os valores dos Impostos e Taxas instituídos pela Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município:

a) Imposto Territorial Urbano;

b) Imposto Predial Urbano;

c) Taxa de Coleta de Lixo;

d) Taxa de Serviços de Pavimentação;

e) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

f) Taxa de Licença para o Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

g) Taxa de Licença para Publicidade;

h) Taxa de Licença para Execução de Obras; e

i) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

II - o valor do VBC - Valor Base de Cálculo instituído pela Lei Complementar nº 48, de 17 de dezembro de 2003;

III - o valor dos Preços Públicos baseados na Lei nº 692, de 1977; e

IV - o valor da URM - Unidade de Referência do Município, insttiuída pela Lei nº 692, de 1977.

Parágrafo único. O cálculo de valores que acusar fração de centavos será arredondado para a unidade imediatamente superior.

Art. 2º Os Impostos, Taxas e Contribuições objetos de lançamento de ofício anual serão emitidos na forma de boleto bancário.

§ 1º. Em se tratando de Impostos ou Taxas poderá o contribuinte:

I - recolher o total lançado em cota única com desconto percentual de 5% (Cinco inteiros por cento);

II - recolher o total lançado em 3 (três) parcelas mensais sucessivas com desconto percentual de 3% (Três inteiros por cento); ou

III - recolher o total lançado sem desconto em 12 (doze) parceal s mensais sucessivas; e

IV - qualquer que seja a escolha para recolhimento, o valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 (Trinta Reais).

§ 2º. A cota única ou a primeira das 3 (três) parcelas ou a primeira das 12 (doze) parcelas vencerão no dia 10 de janeiro de 2015, e as demais parcelas, se for o caso, no mesmo dia de cada mês subseqüente.

Art. 3º É competente para o cumprimento dos termos deste Decreto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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