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Dec. Mun. Palmas/TO 881/14 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 881 de 06.10.2014

DOM-Palmas: 06.10.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da 6ª parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e da 3ª parcela da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2014, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições no que lhe confere o inciso III do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 10 de outubro do corrente ano, relativos ao exercício de 2014, o pagamento:

I - da 6ª parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo;

II - da 3ª parcela da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 6 de outubro de 2014.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Cláudio de Araújo Schüller

Secretária Municipal de Finanças

Christian Zini Amorim

Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais - ( continua ... )

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