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Del. ARSESP 512/14 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 512 de 01.10.2014

DOE-SP: 07.10.2014

Dispõe sobre a homologação da TUSD-E, "Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Exclusivo e Específico" para a usina termelétrica São João Energia Ambiental S/A.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, no uso de suas atribuições regimentais, à vista do disposto na Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, e no Decreto 52.455, de 07-12-2007;

Considerando que, nos termos do artigo 25, parágrafo 2º da Constituição Federal e do artigo 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, cabe ao Estado de São Paulo, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

Considerando que compete à ARSESP, entre outras atribuições, a regulação, o controle e a fiscalização das instalações e dos serviços de distribuição de gás Canalizado no Estado de São Paulo;

Considerando que, nos termos do artigo 8º, Inciso III, da Lei Complementar 1025, de 7 de dezembro de 2007, compete à ARSESP, quanto aos serviços de gás canalizado, respeitadas as competências e prerrogativas federais e municipais, aprovar níveis e estruturas tarifárias e proceder ao reajuste e à revisão de tarifas;

Considerando as disposições da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31-05-1999;

Considerando o artigo 46, §1º ao §3º da Lei Federal 11.909, de 04-03-2009, que dispõe, entre outras coisas, que as tarifas de operação e manutenção das instalações para Autoprodutor, Autoimportador e Consumidor Livre serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação;

Considerando que a Deliberação ARSESP 231, de 26-05- 2011 estabelece as condições a serem observadas na ( continua ... )

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