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ADE IRFB/Rio de Janeiro 169/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 169 de 03.10.2014

D.O.U.: 07.10.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 179 de 31.10.2014.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.006716/0714-09, com fulcro nos artigos 4º, I, , , , caput, e 9º, § 1º, I, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a própria operadora PETRA ENERGIA S/A, CNPJ nº 07.243.291/0001-98, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 17/12/2014, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Fica revogado o ADE IRF/RJO nº 121, de 01/11/2012, publicado no Diário Oficial da União em 08/11/2012.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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