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Norma Op. SPPE 3/14 - Norma Op. - Norma Operacional SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SPPE nº 3 de 06.10.2014

D.O.U.: 07.10.2014

Dispõe sobre os procedimentos para registro dos instrumentos contratuais celebrados com os Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e os Músicos estrangeiros.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 28 do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, com as redações dadas pelo Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro de 2008 e Decreto nº 7.015, de 24 de novembro de 2009 e

Considerando o disposto nos artigos 1º e 48 do Anexo V à Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, e

Considerando o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões; e no artigo 53 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978;

Considerando o disposto no artigo 53 da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que cria a Ordem dos Músicos no Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Músico;

Considerando o disposto na Portaria nº 3.346, de 30 de setembro de 1986, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e Músicos, na Portaria nº 3.347, de 30 de setembro de 1986, que aprova modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais, e na Portaria nº 3.384, de 5 de dezembro de 1987, que dispõe sobre o trabalho de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e Músicos estrangeiros; e

Considerando o disposto na Resolução Normativa nº 69, de 7 de março de 2006, do Conselho Nacional de Imigração, que dispõe sobre a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro, na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício,

Resolve:

( continua ... )

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