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Res. CADE 9/14 - Res. - Resolução Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nº 9 de 01.10.2014

D.O.U.: 07.10.2014

(Aprova a Resolução nº 09/2014 e dá outras providências.)


O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529 de 2011 e nos termos do art. 9º, XV, do referido diploma legal,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 09/2014 que altera dispositivos da Resolução nº 2, de 29 de maio, de 2012, conforme anexo.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Presidente do Cadê

ANEXOS

"Artigo 4º (...)

§1º. Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos constantes do art. 88 da Lei nº 12.529 de 2011, cumulativamente:

(...)

§2º. No caso dos fundos de investimento, são considerados integrantes do mesmo grupo econômico para fins de cálculo do faturamento de que trata este artigo, cumulativamente:

I - O grupo econômico de cada cotista que detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 50% das cotas do fundo envolvido na operação via participação individual ou por meio de qualquer tipo de acordo de cotistas;

II - As empresas controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante; e

§3º. A definição de grupo econômico deste artigo aplica-se apenas para fins de cálculo do faturamento com vistas à determinação do atendimento dos critérios objetivos fixados no artigo 88 da Lei 12.529/2011, e não vincula decisões do Cade com relação à solicitação de informações e à análise de mérito dos casos concretos."

" Artigo 8º. (...)

II - Substituição de agente econômico: situações em que a empresa adquirente ou seu grupo não participava, antes do ato, do mercado ( continua ... )

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