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Desp. CONFAZ 186/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 186 de 06.10.2014

D.O.U.: 07.10.2014

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulga margens de valor agregado sobre o Protocolo ICMS 26/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e

Considerando o disposto na cláusula terceira, § 2º, do Protocolo ICMS 26/11, torna público que a Margem de valor Agregado prevista na legislação interna do Estado da Bahia, nas operações com produtos de colchoaria sujeitas à substituição tributária, é a prevista no item 15 do Anexo 1 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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