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Lei Mun. Anastácio/MS 922/14 - Lei do Município de Anastácio/MS nº 922 de 15.05.2014

DOM-Anastácio: 23.05.2014

Obs.: Rep. DOM de 02.10.2014

Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Anastácio - PRODESA, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Anastácio - PRODESA, com os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva, nos termos da Lei Complementar nº17, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor de Anastácio;

II - estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;

III - proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;

IV - oferecer às empresas, instaladas em Anastácio, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V - viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Parágrafo único. O presente programa contemplará também, todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Anastácio e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Para a implementação do PRODESA, fica o Chefe do Poder Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON, autorizado a:

I - doar terreno para a construção de obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em ( continua ... )

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