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Lei Mun. São Leopoldo/RS 7.945/13 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 7.945 de 27.09.2013

DOM-São Leopoldo: 27.09.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para implantação de meios de hospedagem de alto padrão no Município.


Aníbal Moacir Da Silva, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e conceder os incentivos constantes na presente Lei com o objetivo de fomentar a instalação de meios de hospedagem de alto padrão e de grande porte no município.

Parágrafo único. O pedido deve ser protocolado na Prefeitura Municipal.

Art. 2º Os incentivos que poderão ser concedidos são: (Regulamentado pelo Decreto nº 7681/2014)

I - Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - às operações de transmissão relativa aos terrenos destinados à utilização direta dos meios de hospedagem.

II - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - para os serviços diretamente relacionados à realização das obras de construção do meio de hospedagem beneficiado.

III - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - incidente sobre os serviços prestados pelo meio de hospedagem.

IV - Isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano - aos terrenos destinados à construção dos empreendimentos tratados por esta lei.

§ 1º. Os benefícios concedidos pela presente Lei abrangem exclusivamente meios de hospedagem de alto padrão das categorias de quatro ou cinco estrelas dos tipos: Hotel, Hotel Histórico, Cama & Café, Flat/Apart-Hotel e Resort, de acordo com o Sistema Brasileiro de Meios de Hospedagem (SBClass), Ministério do Turismo.

§ 2º. Para efeito desta Lei consideram-se meios de hospedagem de grande porte aqueles com 80 (oitenta) ou mais unidades de hospedagem.

§ 3º. Com relação ao ITBI, será concedido o benefício quando a aquisição da área for destinada para o desenvolvimento das obras tratadas nesta lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a conceder os incentivos ( continua ... )

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