x
x
x
Lei Mun. São Leopoldo/RS 7.823/12 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 7.823 de 26.12.2012

DOM-São Leopoldo: 26.12.2012

Dispõe sobre o incentivo fiscal e a isenção Tributária para o programa Minha Casa Minha Vida para famílias com renda de zero a três salários mínimos e dá outras providências.


Ary José Vanazzi, Prefeito Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A contrução de empreendimentos habitacionais de interesse social e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos terão isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando destinados às famílias que possuam renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, observado o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 2º O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), objeto da isenção de que trata o art. 1º, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 3º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa à imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social, terá isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada Inter Vivos, por ato oneroso (ITBI), quando destinados às famílias que possuam renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, observado o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 4º O ITBI não incidirá, também, sempre que o imóvel ou o direito real objeto da transação for destinado à implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 5º Para efeito de aplicação desta Lei, se entendem por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação (SEMHAB), como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?