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LC Mun. Itu/SP 18/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 18 de 29.08.2014

DOM-Itu: 31.08.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Antonio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei; Fazer saber que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO III

SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO

Art. 1º Os incisos I, II e III do artigo 60 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, com as suas posteriores alterações, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 60. (...)

I - A vista, em parcela única com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

II - em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

III - em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa e dos juros de mora".

Art. 2º Fica acrescido o artigo 60-A, com a seguinte redação:

"Artigo 60-A. Nos casos em que o crédito tributário for superior a 32.000 (trinta e duas mil) UFMI - Unidade Fiscal do Município de Itu, desde que seja obedecido as formas da avaliação da situação financeira dos interessados, prevista no artigo 60, inciso V da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, o Secretário de Economia e Finanças poderá autorizar que o pagamento do crédito seja parcelado acima de 61 parcelas em até 150 (cento e cinquenta) parcelas, não podendo, em hipótese alguma cada parcela ter o valor inferior a 630 (seiscentos e trinta) UFMI.

§ 1º. O pedido de parcelamento do crédito tributário pela quantidade de parcelas, a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser formalizado até o dia 30 de dezembro de ( continua ... )

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