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Dec. Mun. Vinhedo/SP 187/14 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 187 de 09.09.2014

DOM-Vinhedo: 18.09.2014

Altera redação dos arts. 2º e 4º do Decreto Municipal nº 177, de 16 de outubro de 2013, que Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 83, de 22 de dezembro de 2008, concernente ao processo de concessão de bolsas de estudo aos estudantes vinhedenses em situação de carência socioeconômica, e dá outras providências.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 72, da Lei Orgânica do Município, e Considerando a Lei Complementar Municipal nº 083, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular, localizados no Município de Vinhedo, e dá outras providências; considerando o Decreto Municipal nº 177, de 16 de outubro de 2013, que Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 083, de 22 de dezembro de 2008, concernente ao processo de concessão de bolsas de estudo aos estudantes vinhedenses em situação de carência socioeconômica, e dá outras providências;

Considerando as disposições do processo administrativo nº 1656-9/2013;

Decreta:

Art. 1º Os arts. 2º e 4º do Decreto Municipal nº 177/2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º As bolsas serão concedidas ao estudante no percentual de 100% (cem por cento) do valor da matrícula, da mensalidade vigente, do material apostilado padronizado e do uniforme do estabelecimento de ensino do ano corrente à concessão.

Parágrafo único. Contemplará ainda a bolsa de estudo, o fornecimento de lanche e transporte em caso de atividades pedagógicas e/ou curriculares a serem realizadas em ambiente externo ao do estabelecimento de ensino." (NR)

"Artigo 4º Para efeitos deste Decreto, considera-se estudante em situação de carência socioeconômica, aquele que comprovar renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo vigente no país.

Parágrafo único. A renda familiar per capita será auferida com base na soma dos rendimentos brutos de todos os membros do grupo familiar do interessado e, do montante, não haverá deduções de despesas." ( continua ... )

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