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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 90/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 90 de 03.09.2014

DOM-Barra do Piraí: 15.09.2014

Renova a concessão redução da alíquota do ISSQN e isenção de taxas e demais emolumentos incidentes sobre empreendimentos habitacionais financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida em Barra do Piraí, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o teor da Lei Municipal nº 1.715, de 20 de setembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) para quaisquer atividades de prestação de serviços relacionados a empreendimentos habitacionais no município de Barra do Piraí, direcionados a famílias com renda entre zero e três salárops mínimos ou aos servidores públicos municipais, financiadas pelo Programa Minha casa Minha Vida, pelo prazo de 02 (dois) anos, compreendidos entre 21 de setembro de 2014 a 20 de setembro de 2016.

Art. 2º Fica, ainda, renovada a concessão de isenção de todas e quaisquer taxas e emolumentos municipais incidentes sobre atividades relacionadas aos empreendimentos a que menciona o artigo antecedente, igualmente pelo prazo de 02 (dois) anos, compreendidos entre 21 de setembro de 2014 a 20 de setembro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, afize-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2014.

Maércio Fernando Oliveira de Almeida.

Prefeito ( continua ... )

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