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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 7.681/14 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 7.681 de 23.01.2014

DOM-São Leopoldo: 23.01.2014

Regulamenta a concessão de incentivos Fiscais previstos no artigo art. 2º da Lei nº 7.945, de 27 de setembro de 2013.


O Prefeito Municipal de São Leopoldo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e Considerando a Lei Municipal nº 7.945, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos com o objetivo de fomentar a instalação de meios de hospedagem de alto padrão e de grande porte no município, DECRETA:

Art. 1º A isenção referida no Art. 2º da Lei, deverá ser requerida em ofício via protocolo da Prefeitura pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, anexando:

I - cópia dos atos constitutivos de pessoa jurídica ou de sua última consolidação e alterações realizadas nos últimos dois anos;

II - certidão simplificada da Junta Comercial do Estado, expedida há no máximo 90 dias;

III - projeto circunstanciado do investimento a ser realizado, compreendendo os investimentos e seu cronograma; projeções de faturamento mínimo; número de empregos a serem gerados; e estudo da viabilidade econômica do empreendimento;

IV - projeto arquitetônico e memorial descritivo do empreendimento a ser realizado, caracterizando o enquadramento do meio de hospedagem.

V - Prova de regularidade (negativas e positivas com efeito de negativas):

a) dos tributos federais;

b) dos tributos estaduais;

c) dos tributos do município de sua sede e de São Leopoldo;

d) do INSS;

e) do FGTS e do PIS/PASEP;

VI - Matrícula(s) atualizada(s) (certidão) do(s) imóvel(s) onde o empreendimento será instalado;

VII - outros documentos, em conformidade com instrução baixada pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. No caso da solicitante ser empresa constituída unicamente com capital estrangeiro, que não tenha sede, matriz ou filial no Brasil, ou que não apresente parceiro signatário para a obra objeto dos benefícios desta Lei, será a relação regulada pela Lei 4.131 de 1962.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis ( continua ... )

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