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Port. Sec. Faz. - PE 163/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 163 de 02.10.2014

DOE-PE: 03.10.2014

(Altera a Portaria SF nº 012, de 5.2.2002, que "Divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV".)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de divulgar o preço médio ponderado a consumidor final - PMDF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.1.2002, e

Considerando o Ato COTEPE/PMPF nº 18, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 24.9.2014

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 5.2.2002, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.10.2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 163/2014

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 012/2002

PERÍODOPMPF
Gasolina C (em R$ / litro)Óleo Diesel (em R$ / litro)GLP (em R$ / quilo)( continua ... )

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