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IN Sec. Faz. - GO 1.192/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.192 de 02.10.2014

DOE-GO: 06.10.2014

Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre o reconhecimento da utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 18.657, de 22 de setembro de 2014, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A convalidação da utilização de benefícios fiscais sem o cumprimento de condicionantes e o reconhecimento da parcela incentivada pelos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, sem o pagamento, com pagamento parcial ou com pagamento em atraso da parcela não-incentivada, conforme previsto na Lei nº 18.657, de 22 de setembro de 2014, devem ser realizados de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º A convalidação da utilização de benefício fiscal até 30 de abril de 2014, cuja fruição esteja submetida a condições estabelecidas na legislação tributária:

I - abrange as seguintes condicionantes:

a) pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS;

b) adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias e àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

c) limitação ou vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada ou ao serviço utilizado;

d) inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa;

e) apresentação ao fisco da DPI ou de arquivo magnético, com as informações relacionadas às operações ou prestações contidas em documentos fiscais emitidos ou registrados pelo contribuinte beneficiário ou pelo substituto tributário;

II - fica sujeita a que o contribuinte efetue, até o dia 25 de novembro de 2014, conforme o caso:

a) o pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, do ICMS inadimplido e do crédito tributário inscrito em dívida ativa;

b) o estorno do valor ( continua ... )

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