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IN Sec. Faz. - GO 1.191/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.191 de 02.10.2014

DOE-GO: 06.10.2014

Estabelece procedimentos de apuração, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e dispõe sobre a Declaração do ITCD causa mortis e doação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 377, § 11 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Da Apuração, Arrecadação e Fiscalização do Itcd

Art. 1º A arrecadação e fiscalização do ITCD causa mortis e doação - ITCD - competem à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - da Superintendência da Receita e à Delegacia Regional de Fiscalização - DRF -.

§ 1º A GEAF exercerá sua competência por meio de uma Coordenação do ITCD - COI - e a DRF contará com, no mínimo, uma Unidade Operacional do ITCD - UOPI -.

§ 2º A COI fica encarregada de oferecer suporte técnico à UOPI para a realização de avaliação de maior complexidade, confecção de laudos e avaliação de cotas e ações.

§ 3º A UOPI fica encarregada de receber a Declaração do ITCD causa mortis e doação - DITCD, e a documentação exigida, avaliar os bens e direitos, apurar o imposto, homologar a base de cálculo, emitir o Demonstrativo de Cálculo e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, dar ciência ao contribuinte do valor do imposto apurado e receber impugnação da base de cálculo homologada.

§ 4º Cada município do Estado de Goiás fica circunscrito a uma UOPI conforme o Anexo Único desta instrução.

Da Declaração do ITCD

Art. 2º O contribuinte é obrigado a entregar a DITCD, conforme modelo de uso obrigatório e de livre reprodução, disponível para ser ( continua ... )

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