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Dec. Est. CE 31.598/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.598 de 26.09.2014

DOE-CE: 03.10.2014

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 31.109, de 25 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 31.659 de 30.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de promover ajustes no decreto nº 31.109, de 25 de janeiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O estabelecimento moageiro estabelecido neste Estado que tenha realizado operações de importação do Exterior de trigo em grão poderá deduzir do respectivo valor do ICMS devido a este Estado, calculado na forma do Protocolo ICMS 46/00, o montante do imposto relativo ao farelo de trigo, compreendido no valor do imposto efetivamente recolhido nas importações de trigo ocorridas até a publicação do Protocolo ICMS 20/04.

§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao contribuinte que tenha protocolizado o pedido de restituição dentro do prazo de decadência.

§2º O montante do imposto apurado na forma do caput deste artigo, após a homologação da CESUT, será restituído da seguinte forma:

I - até 50% (cinquenta por cento), por autorização do Chefe do Poder Executivo;

II - o saldo remanescente poderá ser deduzido mensalmente do saldo devedor do ICMS Normal e do ICMS Substituição Tributária, limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto a ser recolhido no mês de apuração.

3º Na hipótese de remanescer saldo decorrente dos ressarcimentos homologados e não compensados na forma do inciso II do §2º deste artigo, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da vigência deste Decreto, o Estado assegurará ao titular do crédito o ( continua ... )

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