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Edital Notif. DRM - Campinas - SP 1/14 - Edital Notif. - Edital de Notificação DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 06.10.2014

DOM-Campinas: 06.10.2014

(Notifica os contribuintes especificados do Lançamento Complementar do ISSQN, referente ao exercício de 2009.)


A Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Mobiliário - CSCM/DRM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30, inciso II da Lei 12.392/2005 e 72 do Decreto 15.356/2005, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do Lançamento Complementar do ISSQN, referente ao exercício de 2009.

O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:

I - em cota única, com 6% de desconto até a data de 06 de Novembro de 2014;

II - em até 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira parcela em 06 de Novembro de 2014 e das demais nas datas indicadas nos avisos de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 20 (vinte) UFIC;

III - o prazo para eventual impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias, contados do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital. A impugnação poderá ser apresentada mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.

Os contribuintes devem acessar e imprimir o carnê de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Ofício - Complementar/2009 apenas na página do ISSQN na internet http://www.campinas.sp.gov.br.

Caso não consiga imprimir seu carnê para pagamento, a segunda via poderá ser retirada no posto de atendimento Porta Aberta do Paço Municipal, localizado na Avenida Anchieta nº 200, Térreo - Lado A, Centro, Campinas, SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h ou em um de seus postos ( continua ... )

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