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Port. MTE 1.544/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.544 de 03.10.2014

D.O.U.: 06.10.2014

(Altera a Portaria nº 1.308, de 20 de agosto de 2014 que disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades descentralizadas.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 10, da Portaria nº 1308, de 20 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2014, seção 1, páginas 53 a 54, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10 No prazo de trinta dias, a Secretaria-Executiva fixará o valor unitário da cópia reprográfica a que se refere o art. 7º desta Portaria, atualizando-o sempre que houver alteração dos custos administrativos envolvidos na prestação desse serviço."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON FRAIBERG ( continua ... )

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