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Port. Intermin. MDIC/MCTI 1.045/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 1.045 de 02.10.2014

D.O.U.: 06.10.2014

Estabelece etapas de produção que caracterizam, para as células solares montadas em módulos ou painéis, as atividades de 'corte, encapsulamento e teste' previstas na alínea 'c' do inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, para efeito de concessão de benefício fiscal no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS).


OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na alínea 'c' do inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, e

Considerando o que consta do processo MCTI nº 01200.00280902014-96,

Resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial descreve as etapas de produção que caracterizam as atividades de 'corte, encapsulamento e teste', previstas na alínea 'c' do inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, para efeito de concessão de benefício fiscal no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays - PADIS para as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou painéis, classificadas na posição NCM 85.41.

Art. 2º Entende-se que as atividades mencionadas no art. 1º desta portaria estarão atendidas se houver a realização das seguintes etapas de produção:

I - corte e preparação dos terminais;

II - soldagem dos terminais nas células fotovoltaicas;

III - montagem do conjunto de células no vidro e soldagem ( continua ... )

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