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Port. SRRF/8ª RF 126/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 126 de 02.10.2014

D.O.U.: 06.10.2014

Delega competência ao Inspetor da ALFSÃO PAULO para decidir a respeito da impugnação prevista no § 3º do artigo 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quanto aos veículos retidos pela DIREP/ 8ª RF.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 300 e 301 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - ALF-SÃO PAULO para decidir a respeito da impugnação prevista no § 3º do artigo 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, regulamentado pelo § 3º do artigo 781 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, na hipótese da DIVISÃO DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO - DIREP, desta Superintendência, ser a responsável pela retenção do respectivo veículo de transporte rodoviário.

Art. 2º Convalidar os atos praticados até a publicação da presente portaria no DOU, que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência esteja por meio deste ato sendo delegada à referida unidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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