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LC Mun. São Lourenço/MG 7/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço/MG nº 7 de 30.09.2014

DOM-São Lourenço: 01.10.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/10, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Lourenço, e dá outras providências.)


O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 2º e 5º do Artigo 20, da Lei Complementar nº 001/10, de 29/09/2010, sendo acrescido ao § 2º deste mesmo Artigo, os Incisos I e II, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

§ 1º. (.)

§ 2º. As Tabelas de Valores, Fatores e Fórmulas referidas neste artigo, serão:

I - atualizadas, monetariamente, em cada exercício, conforme o Art. 183 desta Lei Complementar para a atualização de seus créditos tributários, exceto quando ocorrer o previsto no inciso II;

II - revistas obrigatoriamente a cada três exercícios corridos a contar da última revisão, mediante lei específica, em função das mudanças de valores dos imóveis urbanos do Município."

§ 3º. (.)

§ 4º. (.)

§ 5º. Nos casos em que existirem restrições legais para o aproveitamento do terreno para fins de construção, o valor do terreno sofrerá uma redução conforme percentual não aproveitável, limitado à 70% (setenta por cento) do seu valor, desde que devidamente comprovado através de laudo técnico."

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Artigo 36 da Lei Complementar nº 001/10, de 29/09/2010, e do Inciso IV do referido Artigo, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

"Artigo 36. O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da respectiva ocorrência, os seguintes ( continua ... )

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