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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.440/14 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.440 de 25.09.2014

DOM-Atibaia: 27.09.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 678, de 20 de dezembro de 2013, que cria Sistema Municipal De Inovação E Incentivos Fiscais, através do estímulo à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, à formação e aperfeiçoamento de recursos humanos e ao empreendedorismo de base tecnológica na cidade de Atibaia, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando que o Executivo Municipal, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar nº 678, de 20 de dezembro de 2.013, deve expedir normas indispensáveis à sua aplicação, Considerando que a finalidade essencial da legislação ora regulamentada é de relevante interesse público, objetivando o desenvolvimento econômico sustentável do Município, através dos preceitos da inovação, DECRETA:

Art. 1º As empresas que pretenderem se instalar ou ampliar suas atividades no município, poderão pleitear os incentivos fiscais relacionados no Art. 7º da Lei Complementar 678 de 20 de dezembro de 2013, conforme os termos deste Decreto.

Parágrafo único. A manifestação de interesse na obtenção dos incentivos por parte da empresa deverá anteceder quaisquer outras providências relacionadas à viabilização do empreendimento no município.

Art. 2º Os valores limites de faturamento e valor adicionado nos quais a empresa deverá se enquadrar para obtenção dos benefícios fiscais previstos no artigo 7º da Lei Complementar 678 de 20 de dezembro de 2013 serão:

Faturamento mínimo anual7.000.000 (sete milhões) UVRM
Valor adicionado mínimo anual( continua ... )

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