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Dec. Mun. Matelândia/PR 367/14 - Dec. - Decreto do Município de Matelândia/PR nº 367 de 30.09.2014

DOM-Matelândia: 30.09.2014

Dispõe sobre alteração da data limite para migração para a NFS-e e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere no inciso III do Art. 80 da Lei Orgânica do Município com fulcro no Art. 74, 75 da Lei Complementar nº 03/2014 e Decreto Municipal nº 246/2014;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de migração relativa à emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas;

Considerando a grande procura dos prestadores de serviços para utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas a data limite para utilização da NFS-e constantes no Anexo IV do Decreto Municipal Nº 246/2014 para a data limite de 30/10/2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, aos trinta dias do mês de setembro de 2014.

Rineu Menoncin

Prefeito ( continua ... )

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