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Res. Sec. Faz. - RS 9/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 9 de 11.02.2014

DOE-RS: 20.02.2014

Altera a Resolução nº 3, de 21 de janeiro de 2013, que disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifíca, emitidos pelas empresas participantes do Programa Nota Fiscal Gaúcha.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 6º da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e no § 3º do art. 12 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

RESOLVE

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução nº 3, de 21 de janeiro de 2013:

I - No art. 2º, o parágrafo único fica renumerado para §1º, e fica acrescentado o §2º com a seguinte redação:

"§2º Na hipótese de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, os arquivos digitais conterão apenas os documentos ?scais que contenham o CPF do consumidor."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2013.

André Luiz Barreto de Paiva Filho

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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