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Lei Mun. Maceió/AL 6.344/14 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.344 de 02.10.2014

DOM-Maceió: 03.10.2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais; bem como disciplina a compensação com créditos tributários e não tributários e Precatórios no âmbito municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS), destinado a promover a regularização de tributos devidos ao Município de Maceió, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, originários dos seguintes tributos e multas:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

IV - Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos;

V - Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF;

VI - Notificações e Autos de Infração, tanto quanto ao descumprimento de obrigação principal quanto de obrigação acessória;

VII - Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PREFIS eventuais saldos de parcelamentos anteriores, ainda que em andamento.

§ 2º. O PREFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças de Maceió, ouvida a Procuradoria Geral do Município de Maceió, sempre que necessário, e observado o disposto em Regulamento.

§ 3º. O prazo de vigência do PREFIS será estipulado por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 2º O ingresso no PREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em Regulamento.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PREFIS implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do artigo 174 do ( continua ... )

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