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Dec. Mun. São Luís/MA 45.727/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 45.727 de 09.09.2014

DOM-São Luis: 24.09.2014

Regulamenta a Lei nº 5.821, de 20 de dezembro de 2013, disciplinando regras para utilização da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e disposições do inciso 1 do parágrafo único do Art. 2º, combinado com o Art. 320, da Lei nº 3.758, 30 de dezembro de 1998 - (Código Tributário do Município de São Luís - CTM);

Considerando o disposto nos Art. 160 e 161 da Lei nº 3.758, 30 de dezembro de 1998 - (CTM) que institui a obrigação das declarações fiscais;

Considerando a necessidade de regular o cumprimento de obrigação acessória relativa à escrituração fiscal de serviços prestados por instituições financeiras a que se refere o Art. 2º da Lei nº 5.821, de 20 de dezembro de 2013.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) destina-se ao fornecimento de informações ao Fisco Municipal relativas às operações de prestações de serviços realizadas pelas Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), e à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º A DES-IF será realizada exclusivamente por meio de software disponibilizado pelo Município de São Luís aos contribuintes com a finalidade de importação de dados de declaração obrigatória, a sua validação e a assinatura e ( continua ... )

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