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Dec. Mun. Recife/PE 28.272/14 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.272 de 01.10.2014

DOM-Recife: 02.10.2014

Regulamenta a Lei nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto a comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer.


O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a prática esportiva regular leva à promoção da saúde e à prevenção de doenças crônicas, além de potencializar a produção de escolhas saudáveis pela população beneficiada com as ações;

CONSIDERANDO que a inclusão social oportuniza a sociabilização entre pessoas com e sem deficiências;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para participação no programa de parceria entre os clubes sociais e o Município do Recife, visando a fomentar a prática de esportes e a inclusão social, nos termos da Lei nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007.

§ 1º. Considera-se clube social a instituição formalmente constituída por grupo de indivíduos livremente associados, destinada à prática do lazer, seja por meio de atividades esportivas, artísticas ou outras formas de manifestação da cultura.

§ 2º. Considera-se inclusão social a garantia de oportunidades de acesso a bens e serviços da vida em sociedade, resultante das políticas públicas que promovem a autonomia, desenvolvimento humano, qualidade de vida, equidade, democracia e cidadania.

Art. 2º São requisitos para a participação do clube social no programa de parceria:

I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados;

II - não apresentar débitos vencidos com o Município do Recife;

III - estar em efetivo funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos no Município do Recife; e

IV - recolher ou parcelar os débitos tributários existentes não abrangidos pela remissão.

Art. 3º Ao Comitê Gestor, instituído pela ( continua ... )

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