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Dec. Est. GO 5.272/00 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.272 de 22.08.2000

DOE-GO: 25.08.2000

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e e 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 18752306,

DECRETA:

Art. 1º (...)

NOTA: O artigo 1º deste decreto introduziu alterações diretas em diversos dispositivos do RCTE, instituído pelo Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, cujas redações foram incorporadas, de forma consolidada, aos respectivos artigos alterados, razão pela qual não está sendo publicado neste texto.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE:

I - as alíneas "a" e "b" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 9º;

II - o inciso XVI do caput do art. 11.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos quanto às modificações feitas no Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE, a partir de:

I - 1º de julho de 2000, quanto ao inciso I do § 1º do ( continua ... )

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