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Port. STE - MT 231/14 - Port. - Portaria Secretaria do Tesouro Estadual do Estado do Mato Grosso nº 231 de 01.10.2014

DOE-MT: 02.10.2014

Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de agosto de 2014.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Fundo Especial do Petróleo - FEP, do mês de agosto de 2014, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cumpra - se.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 01 de outubro de 2014.

VALDI SIMÃO DE LIMA

Secretário Adjunto de Tesouro Estadual

Anexo

VALORES REF. ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS AGO/2014

.....( continua ... )

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