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Circ. CEF 662/14 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 662 de 30.09.2014

D.O.U.: 03.10.2014

Define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 752, de 02.09.2014, publicada no DOU de 03.09.2014, baixa a presente Circular.

1 As dívidas junto ao FGTS, decorrentes de operações contratadas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura não renegociadas nas condições da Lei nº 8.727/93, poderão renegociar suas dívidas nas condições estabelecidas nesta Circular.

1.1 Para tanto, o agente devedor deverá formalizar junto à Gerencia de Filial do FGTS GIFUG de sua vinculação a intenção de renegociar suas dívidas, indicando o rol de garantias a serem oferecidas, para que o Agente Operador promova seu enquadramento nas condições desta Circular.

2 Para os efeitos desta circular são adotados as seguintes definições:

a) dívida vencida parcela da dívida representada por encargos não pagos, amortizações extraordinárias, liquidações antecipadas e indenizações securitárias não repassadas ao Agente Operador do FGTS, conforme previsto contratualmente;

b) dívida vincenda parcela da dívida com encargos a vencer;

c) títulos CVS título público federal emitido por ocasião da novação dos créditos do agente junto ao FCVS, com prazo de resgate de 30 anos a contar de 01.01.97, emitidos de acordo com a Lei nº 10.150/2000.

3 CONDIÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE OPERAÇÕES VINCULADAS À ÁREA DE HABITAÇÃO CONTRATADAS ORIGINALMENTE ATÉ 01.06.2001.

3.1 A apuração do montante da dívida vencida para liquidação ou renegociação, será feita ( continua ... )

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