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Dec. 8.321/14 - Dec. - Decreto nº 8.321 de 02.10.2014

D.O.U.: 03.10.2014

Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 5º Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do caput do art. 4º, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam ( continua ... )

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