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Lei Mun. Piraquara/PR 1.398/14 - Lei do Município de Piraquara/PR nº 1.398 de 24.09.2014

DOM-Piraquara: 25.09.2014

Concede isenção de tributos municipais para aquisição, construção e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo De Arrendamento Residencial - FAR, No Âmbito Do Programa Nacional De Habitação Urbana - PNHU, Integrante Do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Aos contribuintes e empresas que aderirem ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV para aquisição, construção e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, fica concedida isenção dos seguintes tributos:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

-desde o exercício subsequente a aquisição destinada ao empreendimento até a data de sua conclusão.

II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI: a primeira transmissão de unidades produzidas no empreendimento.

III. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

-incidente sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento vinculados ao PMCMV.

IV. Taxas Municipais: incidentes desde a aprovação do projeto até a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras.

§ 1º. A isenção dos tributos IPTU, ITBI, ISSQN e Taxas Municipais compreendem, especificamente, a aquisição ou edificação do imóvel que se enquadrar nas condições do PMCMV.

§ 2º. O benefício constante do caput deste artigo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão do Alvará de Construção; ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao PMCMV.

Art. 2º Os incentivos previstos na presente lei destinam-se exclusivamente a empreendimentos destinados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

( continua ... )

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