x
x
x
LC Mun. Mogi Mirim/SP 293/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 293 de 04.09.2014

DOM-Mogi Mirim: 06.09.2014

Dispõe sobre o plano de incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal " Minha Casa, Minha Vida".


A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal " Minha Casa, Minha Vida".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei Complementar destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Prefeitura de Mogi Mirim.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei Complementar tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei Complementar ficam isentos dos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

II - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de deireitos reais sobre imóveis, exceto os de garatia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei Complementar, ao adquirente cadastrado na Prefeitura.

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?