x
x
x
LC Mun. Mogi Mirim/SP 290/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 290 de 15.08.2014

DOM-Mogi Mirim: 16.08.2014

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza (ISSQN) aos empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza (ISSQN) os empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população com renda familiar de até 6 (seis) sálarios mínimos, incluídos no Programa "Minha casa, Minha vida" (PMCMV).

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo incide sobre a prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do art. 1º, da Lei Complementar nº 192/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza (ISSQN), quando destinada a obras enquadradas como habitação de interesse social (HIS).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Mogi Mirim, 15 de agosto de 2014.

Luis Gustavo Antunes Stupp

Prefeito Municipal

Regina Célia Silva ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?