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Lei Mun. Rosário Oeste/MT 1.394/14 - Lei do Município de Rosário Oeste/MT nº 1.394 de 29.09.2014

DOM-Rosário Oeste: 30.09.2014

Estabelece isenção dos impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, impostos sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, imposto predial e territorial urbano - IPTU e para taxas de aprovação de projetos e auto de conclusão de obras - HABITESES, e outros compromissos, para empreendimento/loteamento habitacional, incluindo nos programas vinculados a politica habitacional municipal, estadual e federal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto 7.499 de 16 de Julho de 2011 e com a Portaria Ministerial nº 168, de 12 de abril de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à construção de edificações destinadas à habitação de interesse social e de lotes, incluído no programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se, para as construções das casas e urbanização dos lotes a serem construídos, neste município.

Art. 2º Fica isenta de tributação do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI de edificações destinadas à habitação de interesse social e de lotes, incluído no programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se, para as construções das casas e urbanização dos lotes a serem construídos, neste município.

Art. 3º O município ( continua ... )

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