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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 85/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 85 de 17.09.2014

DOM-Nova Friburgo: 19.09.2014

(Inclui na Lista de Serviços, do artigo 117 da LC nº 25/2006 - CTM, empresas com atuação simultânea em representação, distribuição e logística, constituídas e especialmente contratadas pelas indústrias, com filial no âmbito do município de Nova Friburgo.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído na lista de serviços do art. 117 da Lei Complementar nº 25/2006 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo o item "10.11 - Representação, Distribuição e Logística, exercidas simultânea e diretamente para a indústria com filial regularmente instalada e em funcionamento no âmbito do Município de Nova Friburgo".

Parágrafo único. Inclui-se também o subitem 10.11 do item 10 da lista de serviços do art. 117 à alínea "b" do inciso III, do art. 136 da Lei Complementar nº. 25/2006.

Art. 2º As empresas serão enquadradas no subitem 10.11 da lista de serviços conforme mencionado no art. 1º mediante o cumprimento das seguintes obrigações:

I - apresentação por parte da empresa de requerimento junto a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, contendo a descrição do formato comercial previsto no art. 1º acompanhado de:

a) cópia do contrato ¿rmado com a indústria ou fabricante;

b) previsão de faturamento para os próximos 3 (três) anos a partir da data do requerimento;

c) previsão do número de empregos que serão gerados nos próximos 3 (três) anos a partir da data do requerimento;

d) descrição e o valor dos investimentos que serão realizados para a implantação da nova logística de distribuição e vendas;

e) comprovação da contratação de, no mínimo, cinco empregados no segundo ano para funcionamento da empresa, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 4º, parágrafo único.

§ 1º. Após a análise dos documentos exigidos no inciso I, o Setor de Arrecadação deverá evidenciar o aumento da receita tributária decorrente da base de cálculo disponibilizada na alínea "b" bem ( continua ... )

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