x
x
x
Dec. Mun. Toledo/PR 319/10 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 319 de 04.05.2010

DOM-Toledo: 04.05.2010

Prorroga prazo para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por empresas e altera dispositivos do Decreto nº 286/2010.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem as alíneas "a" e "g" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a Lei "R" nº 100, de 03 de setembro de 2009, e o artigo 3º do Decreto nº 233, de 21 de dezembro de 2009, considerando que, por razões de ordem operacional, não foi possível a todas as empresas relacionadas no artigo 1º do Decreto nº 286, de 11 de março de 2010, adequarem-se para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no prazo por ele estabelecido,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 1º de junho de 2010 o prazo para que as empresas especificadas no artigo 1º do Decreto nº 286, de 11 de março de 2010, passem e emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com o que dispõe o inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei "R" nº 100, de 03 de setembro de 2009, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 233, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º A Tabela referida no artigo 1º do Decreto nº 286, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"RAZÃO SOCIAL CNPJ
......
Fipal Distribuidora de Veículos Ltda.77.396.810/0002-14
......
Comercial Automotiva Ltda. (D'Paschoal)45.987.005/0099-00
......"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?