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Dec. Mun. Toledo/PR 236/09 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 236 de 22.12.2009

DOM-Toledo: 22.12.2009

Homologa o Manual do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e do Município de Toledo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem as alíneas "a" e "g" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a Lei "R" nº 100, de 03 de setembro de 2009, e o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 233, de 21 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Manual do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço - NFS-e do Município de Toledo, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2009.

José Carlos Schiavinato

Prefeito Do Município De Toledo

Raul Gomes Baltazar

Secretário Da Fazenda

ANEXO I - MANUAL DO SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e

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