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Dec. Mun. Toledo/PR 234/09 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 234 de 22.12.2009

DOM-Toledo: 22.12.2009

Define empresas obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem as alíneas "a" e "g" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a Lei "R" nº 100, de 03 de setembro de 2009, e o artigo 3º do Decreto nº 233, de 21 de dezembro de 2009, considerando que, pela Lei "R" nº 100/2009, instituiu-se a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que foi regulamentada pelo Decreto nº 233, de 21 de dezembro de 2009;

considerando que a implantação do sistema de emissão eletrônica da Nota Fiscal de Prestação de Serviços visa ao benefício das administrações tributárias, padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias, em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel;

considerando a necessidade de efetuar-se a verificação do funcionamento do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mediante projeto piloto pelo prazo de até três meses, com o objetivo de realizar eventuais ajustes antes de se estender a exigência aos demais prestadores de serviços; considerando que, no exercício de 2010, a administração tributária pretende estender tal sistema de emissão de documento fiscal aos demais contribuintes prestadores de serviços que se enquadrarem nas disposições do Decreto nº 233/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam as empresas abaixo relacionadas obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a contar de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o que dispõe o inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei "R" nº 100, de 03 de setembro de 2009, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 233, de 21 de dezembro de 2009:

( continua ... )

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