x
x
x
Dec. Mun. São Leopoldo/RS 6.850/11 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 6.850 de 14.09.2011

DOM-São Leopoldo: 14.09.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Emissão da NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no DECRETO Nº 6.790, de 15 de 2011, DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatório, para os contribuintes constantes do Anexo I, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Face ao caráter experimental da emissão da NFS-e, os contribuintes sujeitos a sua emissão poderão em caso de eventual indisponibilidade do aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica, emitir documentos fiscais por meio físico, já autorizados pela Fazenda Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de setembro de 2011.

Ary José Vanazzi

PREFEITO

Anexo I

( continua ... )
Inscrição MunicipalCNPJRazão SocialData de Início da emissão da NFS-e
16834492.660.364/0007-01CORTEL S/A 01.09.2011
36221002.068.632/0003-84STK CONSULTORIA LTDA01.09.2011

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?