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IN SMF/Caxias do Sul - RS 5/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS nº 5 de 01.09.2014

DOM-Caxias do Sul: 01.09.2014

Institui os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos emitentes de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, Recibos Provisórios de Serviços - RPS, Declarações Mensais de Serviços Tomados Eletrônica - DMST-e e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 101 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990 e o art. 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação do art. 6º da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014, e Considerando a necessidade de normatizar o que está disposto na Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014 e no Decreto nº 17.137, de 26 de agosto de 2014;

RESOLVE:

Expedir as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os emitentes de NFS-e, RPS, DMST-e e dá outras providências, conforme segue:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Esta instrução normativa se destina a instituir os Manuais Técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelos usuários de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) , RPS (Recibo Provisório de Serviços) e DMST-e (Declaração de Serviços Tomados Eletrônica) do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA NFS-e E DA DMST-e

Art. 2º O uso e funcionamento do sistema NFS-e e da DMST-e será procedido mediante obediência às normas e orientações contidas nos seguintes manuais:

a) Manual de Orientação da NFS-e e DMST-e (Serviços Tomados): apresenta o conteúdo necessário para auxiliar os contribuintes, prestadores e tomadores de serviços no uso dos módulos NFS-e e DMST-e;

b) Manual de Conectividade da NFS-e: apresenta as especificações e critérios técnicos necessários à viabilização da integração, mediante o uso de "serviços web", entre os sistemas de ( continua ... )

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