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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 232/14 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 232 de 27.08.2014

DOM-Tangará da Serra: 27.08.2014

Regulamenta a forma de recolhimento do ISSQN para as empresas da indústria da construção civil e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso XVL c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 022/1996 e alterações posteriores); e observando:

I - Que o STF já sedimentou o entendimento de que os materiais empregados na obra serão deduzidos da base de calculo para obtenção do valor do ISSQN;

II - Que o STF elevou o julgamento deste assunto a caso de Repercussão Geral;

III - Que o SINDUSCON-MT é o sindicato representativo da Indústria da Construção Civil no Estado de Mato Grosso e que o mesmo possui tabela mensal da Composição do Custo Unitário Básico por metro quadrado - CUB/m²;

DECRETA:

Art. 1º O Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, para fins de aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços da Indústria da Construção Civil, adotará a Tabela do Custo Unitário Básico, emitida mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON-MT, na forma disciplinada neste Decreto:

I - Para Projetos Residenciais em geral adota-se a Tabela R1 Projetos-padrão Residenciais - Normal;

II - Para Projetos Comerciais em geral adota-se a Tabela CAL-8 Projetos-padrão Comerciais-Normal;

III - Para Projetos de Galpão Industriais adota-se a Tabela GI Projetos-padrão Galpão Industrial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, 38º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Prof. Me. José Pereira Filho

Prefeito Municipal

Maria das Graças Souto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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