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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 17.137/14 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 17.137 de 26.08.2014

DOM-Caxias do Sul: 29.08.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica Municipal, e, considerando o disposto no art. 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Seção Única
Definições

Art. 1º Para os fins deste Decreto considera-se:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - (NFS-e): documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Caxias do Sul, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Receita Municipal.

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS): documento fiscal impresso, para uso exclusivo em situação de contingência, que deverá ser obrigatoriamente convertido em NFS-e, na forma prevista neste Decreto;

III - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica - (DMST-e): registro eletrônico dos documentos fiscais de serviços tomados, de prestadores de serviços estabelecidos ou não no Município de Caxias do Sul, emitidos por qualquer meio;

IV - e-CNPJ: é a versão digital do CNPJ, que garante a autenticidade e a integralidade nas transações eletrônicas das pessoas jurídicas;

V - Portal Eletrônico da NFS-e: é o endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, na rede mundial de computadores (Internet), onde está disponível o sistema que permitirá a emissão da NFS-e e suas funcionalidades, sendo de integral responsabilidade do contribuinte o uso da senha de acesso ao mesmo (http://nfse.caxias.rs.gov.br/site);

VI - Serviços Web (do termo em inglês, "web service"): solução de integração de sistemas na comunicação entre aplicações diferentes, permitindo o envio e recebimento de dados em formato XML;

VII - Sistema NFS-e: software mantido pela Secretaria da Receita Municipal no portal eletrônico da NFS-e, disponível ao contribuinte para emissão da NFS-e; e

VIII - XML (eXtensible Markup Language): formato para a criação de documentos eletrônicos com dados organizados de forma hierárquica, a exemplo de textos e banco de ( continua ... )

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