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Dec. Mun. Boituva/SP 1.985/14 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.985 de 02.09.2014

DOM-Boituva: 05.09.2014

Regulamenta a isenção de impostos e taxas municipais a imóveis pertencentes a instituições religiosas nos termos da Lei Complementar 2.425/2014.


EDSON JOSÉ MARCUSSO Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos das disposições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a isenção de impostos e taxas municipais aos imóveis pertencentes a instituições religiosas, nos termos do previsto na Lei Complementar 2.425 de 05 de maio de 2014, que é gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2º A entidade religiosa deverá apresentar requerimento, conforme Anexo I, solicitando a isenção dos impostos e taxas, instruídos com seu estatuto social e com os documentos que comprovem a propriedade ou a posse do imóvel.

§ 1º. Comprovam a propriedade do imóvel: a matrícula atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; a escritura pública; ou o contrato de venda e compra com firma reconhecida.

§ 2º. Comprovam a posse do imóvel: o termo de concessão, de cessão de uso, de permissão ou de autorização emitidos pelo Poder Público cedente.

§ 3º. A isenção, nos termos do que prevê a legislação, não abrange os imóveis objetos de locação e de comodato por parte das entidades religiosas, sejam elas locadoras, locatárias, comodantes ou comodatárias.

§ 4º. A isenção se aplica aos imóveis que servirem para a consecução das finalidades institucionais da entidade religiosa, excetuando-se os casos de exploração econômica do imóvel.

Art. 3º Após o deferimento da isenção, a entidade religiosa deverá apresentar, nos anos subsequentes, até o dia 30 de outubro de cada ano, declaração, conforme Anexo II, sob as penalidades da lei, de que não houve alteração do requerimento inicial, em especial no que tange à propriedade ou à posse do imóvel, bem como quanto ao seu objeto social, sob pena de revogação do benefício.

Art. 4º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada a inobservância das exigências e obrigações necessárias à sua concessão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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