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Dec. 75.045/74 - Dec. - Decreto nº 75.045 de 05.12.1974

D.O.U.: 06.12.1974

Aprova a Tabela de valores do abono de emergência instituído pelo art. 7º, da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É aprovada, nos termos do § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974, a anexa Tabela de Valores do abono de emergência incidente sobre os níveis de salário mínimo, com vigência a partir de 1º de dezembro de 1974.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

(TABELA EM ( continua ... )

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