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Lei Est. PR 17.079/12 - Lei do Estado do Paraná nº 17.079 de 23.01.2012

DOE-PR: 23.01.2012

Dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O uso do meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e transmissão de documentos, nos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - domicílio eletrônico o portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEFA, disponível na rede mundial de computadores;

II - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário por meio de:

a) certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica;

b) certificado digital emitido ou reconhecido pela SEFA e aceito pelo sujeito passivo de tributos estaduais;

c) cadastro de identificação eletrônica administrado pela SEFA, disciplinado em resolução.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 2º A SEFA disponibilizará sistemas informatizados para viabilizar a constituição dos processos administrativos, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo único. Os atos e documentos do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida no inciso IV, do § 1º, do art. 1º.

Art. 3º A apresentação e a juntada de impugnações, recursos, petições e documentos em ( continua ... )

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