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Lei Est. MS 13.646/13 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.646 de 06.06.2013

DOE-MS: 07.06.2013

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a concessão de gratuidade e ou de desconto nas passagens no Transporte Rodoviário

Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, previstos na Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011.

Parágrafo único. A gratuidade e ou o desconto nas passagens:

I - serão referentes estritamente ao valor da tarifa, não se estendendo a valores adicionais tais como taxa de embarque, seguro facultativo e pedágio, que somados à tarifa correspondem ao valor da passagem;

II - não se estendem aos acompanhantes das pessoas beneficiárias.

Art. 2º Terão direito ao beneficio da gratuidade e ou do desconto as pessoas que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições:

I - pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;

II - pessoas com deficiência, de acordo com a seguinte classificação:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz;

c) ( continua ... )

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